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Notícias

17 Dezembro 2013 Certificação Energética, Legislação Frenética

As notícias recentes dão conta da obrigatoriedade do Certificado Energético para todos os imóveis à venda ou para arrendamento, com foco nas multas aplicáveis em caso de incumprimento.

Antes de mais, sejamos claros: o Certificado Energético é obrigatório, para vender ou arrendar qualquer imóvel, desde 2009.

A novidade trazida pela nova legislação, desde o passado 1 de Dezembro, é que passa a ser obrigatório indicar a classe energética logo quando se anuncia um imóvel para venda ou arrendamento. O que faz todo o sentido. Só desta forma o Certificado Energético tem real valor, tanto para o comprador – que pode assim comparar a eficiência energética dos imóveis antes de escolher – como para o proprietário – que verá o seu imóvel valorizado, na medida em que consegue demonstrar a sua eficiência.


Do que as notícias não deram conta foi do caos por detrás da entrada em vigor do Novo Sistema de Certificação Energética (SCE).

Só em Agosto deste ano – já com atraso – foi publicado o Decreto-Lei que previa a entrada em vigor do Novo SCE a 01/12/2013. Mas todas as metodologias, procedimentos e regras técnicas ficaram dependentes de vários diplomas, publicados apenas entre 2 e 4 de Dezembro. Depois da data prevista de entrada em vigor do Novo SCE!
Resultado prático: O Novo SCE entrou em vigor antes da sua publicação integral. Entre 1 e 5 de Dezembro TODA a atividade de Certificação Energética, em todo o País, foi suspensa sem aviso prévio e sem informação adicional. A 5 de Dezembro, dizem-nos que temos que aplicar os métodos definidos nas mais de 160 páginas de legislação publicadas entre 2 e 4 de Dezembro.

Acresce que um edifício com 500 a 5000 m2, que antes tinha que pagar à ADENE uma taxa de 250€ para emitir o certificado na fase de projeto e no final da obra, tem agora que pagar, só de taxas, 1.125€ (+IVA) pelos mesmos certificados. Um aumento de 450%!

No nosso trabalho diário, procuramos fazer o melhor possível para evitar as falhas. Quando ocorrem, no entanto, temos que: ASSUMIR, INFORMAR, e TOMAR MEDIDAS para minimizar os prejuízos para o cliente.
Neste caso: Ninguém assumiu responsabilidades. Ninguém informou atempadamente. Quando detetado o atraso na publicação da legislação, não foram tomadas medidas corretivas.

A ADENE – Entidade Gestora do SCE – reconhece falhas, mas não responsabilidades. O problema, apontam, foi o atraso na publicação da legislação. Nada puderam fazer. Nada mais podem fazer.

A DGEG – Entidade fiscalizadora do SCE e responsável pela publicação de pelo menos parte dos diplomas – nada teve a dizer neste período.

Aguardamos com expetativa a posição do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.

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